Lei nº 329, de 17 de agosto de 1960
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
329
Ano
1960
Data
17/08/1960
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede perdão de multa.
Indexação
Concede perdão de multa.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica