Lei nº 349, de 13 de abril de 1961
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
349
Ano
1961
Data
13/04/1961
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção de impostos e taxas.
Indexação
Concede isenção de impostos e taxas.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica