Lei nº 401, de 12 de fevereiro de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
401
Ano
1963
Data
12/02/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza receber doação e dá outras providências.
Indexação
Autoriza receber doação e dá outras providências.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica