Lei nº 402, de 12 de fevereiro de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
402
Ano
1963
Data
12/02/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Perdoa multa de dívidas ativas.
Indexação
Perdoa multa de dívidas ativas.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica