Lei nº 408, de 15 de maio de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
408
Ano
1963
Data
15/05/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza venda em Hasta Pública.
Indexação
Autoriza venda em Hasta Pública.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica