Lei nº 413, de 12 de junho de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
413
Ano
1963
Data
12/06/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Eleva o serviço de aforamentos de lotes e altera planta cadastral.
Indexação
Eleva o serviço de aforamentos de lotes e altera planta cadastral.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica