Lei nº 416, de 11 de agosto de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
416
Ano
1963
Data
11/08/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede abono familiar e abre crédito especial.
Indexação
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Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica