Lei nº 2.286, de 29 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2286
Ano
2015
Data
29/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede a gratuidade no transporte coletivo urbano para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras providências.
Indexação
Concede a gratuidade no transporte coletivo urbano para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras providências.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica