Lei nº 492, de 12 de agosto de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
492
Ano
1966
Data
12/08/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza recebimento de terreno em doação e da outras providências.
Indexação
Autoriza recebimento de terreno em doação e da outras providências.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica