Lei nº 2.279, de 28 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2279
Ano
2015
Data
28/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do art. 24 da Lei 1.770 de 22 de dezembro de 2005 e da outras providências.
Indexação
Altera a redação do art. 24 da Lei 1.770 de 22 de dezembro de 2005 e da outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica