Lei nº 2.277, de 19 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2277
Ano
2015
Data
19/11/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece normas para acompanhamento fiscal do ISS, relativo às operações efetuadas com
cartões de crédito e de débito, e dá outras providências.
cartões de crédito e de débito, e dá outras providências.
Indexação
Estabelece normas para acompanhamento fiscal do ISS, relativo às operações efetuadas com
cartões de crédito e de débito, e dá outras providências.
cartões de crédito e de débito, e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica