Lei nº 814, de 05 de março de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
814
Ano
1976
Data
05/03/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
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Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica