Lei nº 614, de 18 de março de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
614
Ano
1971
Data
18/03/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza pagamento de décimo terceiro salário proporcional aos servidores demissionários sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e abre crédito especial.
Indexação
Autoriza pagamento de décimo terceiro salário proporcional aos servidores demissionários sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e abre crédito especial.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica