Lei nº 979, de 12 de março de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
979
Ano
1981
Data
12/03/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Modifica redação do Parágrafo Único Artigo Segundo da Lei 973.
Indexação
Modifica redação do Parágrafo Único Artigo Segundo da Lei 973.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica