Lei nº 1.009, de 18 de dezembro de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1009
Ano
1981
Data
18/12/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação aos Incisos Primeiro, Segundo e terceiro, inclui o Parágrafo Único do Artigo 143 do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Indexação
Dá nova redação aos Incisos Primeiro, Segundo e terceiro, inclui o Parágrafo Único do Artigo 143 do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Observação
Assuntos
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