Lei nº 649, de 13 de outubro de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
649
Ano
1971
Data
13/10/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
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Observação
Assuntos
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