Lei nº 2.255, de 19 de agosto de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2255
Ano
2015
Data
19/08/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município a receber bens imóveis em doação sem ônus e sem encargos e da outras providências
Indexação
Autoriza o Município a receber bens imóveis em doação sem ônus e sem encargos e da outras providências
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica