Lei nº 884, de 14 de fevereiro de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
884
Ano
1978
Data
14/02/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza celebrar convênio e termo aditivo com o Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado da Fazenda.
Indexação
Autoriza celebrar convênio e termo aditivo com o Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado da Fazenda.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica