Lei nº 908, de 08 de novembro de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
908
Ano
1978
Data
08/11/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza isentar Indigentes de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e TSU - Taxa de Serviços Urbanos e dá outras providências.
Indexação
Autoriza isentar Indigentes de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e TSU - Taxa de Serviços Urbanos e dá outras providências.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica