Lei nº 839, de 05 de janeiro de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
839
Ano
1977
Data
05/01/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao Artigo 3º da Lei nº 831 de 06/10/1976.
Indexação
Dá nova redação ao Artigo 3º da Lei nº 831 de 06/10/1976.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica