Lei nº 842, de 28 de fevereiro de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
842
Ano
1977
Data
28/02/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a desapropriação amigável de parte de um terreno urbano e contém outras providências.
Indexação
Autoriza a desapropriação amigável de parte de um terreno urbano e contém outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica