Lei nº 844, de 09 de março de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
844
Ano
1977
Data
09/03/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o município (cancelar) digo celebrar convênio com estado de Minas Gerais representado pela Secretaria do Estado de Segurança Pública objetivando criar meios mais adequados à manutenção da ordem e segurança pública.
Indexação
Autoriza o município (cancelar) digo celebrar convênio com estado de Minas Gerais representado pela Secretaria do Estado de Segurança Pública objetivando criar meios mais adequados à manutenção da ordem e segurança pública.
Observação
Assuntos
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