Lei nº 870, de 10 de novembro de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
870
Ano
1977
Data
10/11/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece em Concorrência Pública a concessão de Serviços de Transportes Rodoviário Coletivo no Município e contém outras providências.
Indexação
Estabelece em Concorrência Pública a concessão de Serviços de Transportes Rodoviário Coletivo no Município e contém outras providências.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica