Lei nº 873, de 12 de dezembro de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
873
Ano
1977
Data
12/12/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Indexação
Autoriza celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica