Lei nº 738, de 08 de fevereiro de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
738
Ano
1974
Data
08/02/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa prazos para cobrança de tributos referentes a 1.974.
Indexação
Fixa prazos para cobrança de tributos referentes a 1.974.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica