Lei nº 760, de 06 de junho de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
760
Ano
1974
Data
06/06/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre anulação de atos do Executivo Municipal e contém outras providências.
Indexação
Dispõe sobre anulação de atos do Executivo Municipal e contém outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica