Lei nº 766, de 07 de agosto de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
766
Ano
1974
Data
07/08/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e contém outras providências.
Indexação
Autoriza o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e contém outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica