Lei nº 772, de 11 de novembro de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
772
Ano
1974
Data
11/11/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui norma para a construção de casas operárias, concede isenção de taxa e contém outras providências.
Indexação
Institui norma para a construção de casas operárias, concede isenção de taxa e contém outras providências.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica