Lei nº 791, de 07 de maio de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
791
Ano
1975
Data
07/05/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a vinculação ao Instituto Nacional de Previdência Social dos Serviços Públicos Municipais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Indexação
Autoriza a vinculação ao Instituto Nacional de Previdência Social dos Serviços Públicos Municipais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica