Lei nº 812, de 30 de dezembro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
812
Ano
1975
Data
30/12/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o pagamento do Abono de Natal a funcionários estatutários, abre Créditos Especiais e contém outras providências.
Indexação
Autoriza o pagamento do Abono de Natal a funcionários estatutários, abre Créditos Especiais e contém outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica