Lei nº 2.709, de 17 de dezembro de 2025

"Dispõe sobre a regulamentação do direito constitucional ao décimo terceiro e terço de férias aos agentes políticos do Poder Legislativo, previsto no art. 7°, incisos VIII e XVII, art. 29, inciso V, e art. 39, 953° e 4°, da Constituição Federal, consoante julgado relativo ao tema 484 do Supremo Tribunal Federal, a serem implementados, a partir de 2025, no âmbito da Câmara Municipal de Ibiá".

"Dispõe sobre a regulamentação do direito constitucional ao décimo terceiro e terço de férias aos agentes políticos do Poder Legislativo, previsto no art. 7°, incisos VIII e XVII, art. 29, inciso V, e art. 39, 953° e 4°, da Constituição Federal, consoante julgado relativo ao tema 484 do Supremo Tribunal Federal, a serem implementados, a partir de 2025, no âmbito da Câmara Municipal de Ibiá".