Lei nº 2.210, de 29 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2210
Ano
2014
Data
29/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a cobrança administrativa dos débitos inscritos na dívida ativa e dá outras providências".
Indexação
"Dispõe sobre a cobrança administrativa dos débitos inscritos na dívida ativa e dá outras providências".
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica