Lei nº 2.314, de 29 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2314
Ano
2016
Data
29/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, COM DESCONTO DE JUROS E MULTAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica