Lei nº 2.481, de 17 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2481
Ano
2021
Data
17/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza doação de imóvel e dá outras providências" (Marcelo de Paula Cruz)
Indexação
"Autoriza doação de imóvel e dá outras providências" (Marcelo de Paula Cruz)
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica