Lei nº 2.126, de 17 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2126
Ano
2013
Data
17/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a vedação para ocupar cargos ou funções de Secretários Municipais, Ordenadores de Despesas, Diretores de Empresas Municipais, Sociedades de Economia Mista, Fundações e Autarquias do Município, Cargos Comissionados e de Livre Nomeação, Câmara Municipal e dá outras providências".
Indexação
"Dispõe sobre a vedação para ocupar cargos ou funções de Secretários Municipais, Ordenadores de Despesas, Diretores de Empresas Municipais, Sociedades de Economia Mista, Fundações e Autarquias do Município, Cargos Comissionados e de Livre Nomeação, Câmara Municipal e dá outras providências".
Observação
Assuntos
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