Lei nº 2.106, de 21 de novembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2106
Ano
2012
Data
21/11/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
'Autoriza a doação de imóvel e dá outras providências." (Abélio Lourenço Merenciano Silva)
Indexação
'Autoriza a doação de imóvel e dá outras providências." (Abélio Lourenço Merenciano Silva)
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica