Lei nº 2.096, de 10 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2096
Ano
2012
Data
10/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza concessão de isenção de taxas municipais em razão do poder de polícia e de serviços e dá outras providências"
Indexação
"Autoriza concessão de isenção de taxas municipais em razão do poder de polícia e de serviços e dá outras providências"
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica