Lei nº 2.094, de 09 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2094
Ano
2012
Data
09/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
-Autoriza doação de imóvel para implantação da APAC —Associação de Proteção e Assistência aos Condenados -e dá outras providências."
Indexação
-Autoriza doação de imóvel para implantação da APAC —Associação de Proteção e Assistência aos Condenados -e dá outras providências."
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica