Lei nº 2.089, de 06 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2089
Ano
2012
Data
06/06/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de equipamento com álcool em gel por parte dos estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências."
Indexação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de equipamento com álcool em gel por parte dos estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências."
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica