Lei nº 2.526, de 10 de março de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

2526

Ano

2022

Data

10/03/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

"Torna obrigatória a prestação de socorro a animais atropelados, pelo condutor do veiculo no âmbito do município de Ibiá."

Indexação

"Torna obrigatória a prestação de socorro a animais atropelados, pelo condutor do veiculo no âmbito do município de Ibiá."

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