Lei nº 2.531, de 21 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2531
Ano
2022
Data
21/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Fica reconhecido no Município de Ibiá/MG que as atividades desempenhadas pelos colecionadores de armas de fogo, atiradores desportivos e caçadores que utilizam arma de fogo, como atividades de risco, sendo consideradas como atividades de efetiva necessidade ante a exposição à situação de risco à vida e integridade física desses indivíduos, para fins de preenchimento de requisito previsto em lei federal".
Indexação
"Fica reconhecido no Município de Ibiá/MG que as atividades desempenhadas pelos colecionadores de armas de fogo, atiradores desportivos e caçadores que utilizam arma de fogo, como atividades de risco, sendo consideradas como atividades de efetiva necessidade ante a exposição à situação de risco à vida e integridade física desses indivíduos, para fins de preenchimento de requisito previsto em lei federal".
Observação
Assuntos
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