Lei nº 2.068, de 29 de fevereiro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2068
Ano
2012
Data
29/02/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o SAAE a incluir em suas contas de recebimento, contribuição espontânea a favor dos que menciona e contém outras disposições."
Indexação
"Autoriza o SAAE a incluir em suas contas de recebimento, contribuição espontânea a favor dos que menciona e contém outras disposições."
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica