Lei nº 2.538, de 09 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2538
Ano
2022
Data
09/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza ao Poder Executivo a contratar com o BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS - BDMG, operação de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências".
Indexação
"Autoriza ao Poder Executivo a contratar com o BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS - BDMG, operação de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências".
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica