Lei nº 1.930, de 29 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1930
Ano
2010
Data
29/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Desafeta o imóvel urbano não edificado, autoriza sua permuta por outros imóveis de propriedade particular e dá outras providências."
Indexação
"Desafeta o imóvel urbano não edificado, autoriza sua permuta por outros imóveis de propriedade particular e dá outras providências."
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica