Lei nº 1.927, de 28 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1927
Ano
2010
Data
28/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual e, dá outras providências".
Indexação
"Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual e, dá outras providências".
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica