Lei nº 1.923, de 11 de maio de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1923
Ano
2010
Data
11/05/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
`Institui a permissão para o serviço de transporte de passageiros com utilização de motocicletas no Município de denominado "moto-táxi", e dá outras providências".
Indexação
`Institui a permissão para o serviço de transporte de passageiros com utilização de motocicletas no Município de denominado "moto-táxi", e dá outras providências".
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica