Lei nº 1.901, de 30 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1901
Ano
2009
Data
30/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Determina que o pagamento de débitos pelo Município, Câmara Municipal, Autarquias e Órgãos sob sua administração direta ou indireta se dê somente através de cheques nominais cruzados."
Indexação
"Determina que o pagamento de débitos pelo Município, Câmara Municipal, Autarquias e Órgãos sob sua administração direta ou indireta se dê somente através de cheques nominais cruzados."
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica