Lei nº 1.848, de 13 de novembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1848
Ano
2008
Data
13/11/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera o Inciso II do artigo 2° da Lei Municipal n.° 1.817/2007, e o artigo 14 da Lei Municipal n.° 1.807/2007, e dá outras providências".
Indexação
"Altera o Inciso II do artigo 2° da Lei Municipal n.° 1.817/2007, e o artigo 14 da Lei Municipal n.° 1.807/2007, e dá outras providências".
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica