Lei nº 1.812, de 05 de setembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1812
Ano
2007
Data
05/09/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
" Altera os Anexos II e X da Lei Municipal nº 1.768/05 e dá outras providências. "
Indexação
" Altera os Anexos II e X da Lei Municipal nº 1.768/05 e dá outras providências. "
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica