Lei nº 2.356, de 21 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2356
Ano
2017
Data
21/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica